No
início do mês de agosto, mais precisamente no Jornal Oficial de Mossoró (JOM
367), foi publicado a Lei Ordinária Nº 3.420, de 03 de Agosto de 2016, lei essa
que foi criada por iniciativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito do Município de Mossoró/RN, na qual
cria o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil do
Município de Mossoró/RN.
A
Lei Federal 13.022/14 prevê que as Guardas Municipais tenham seu próprio centro
de formação para a realização de formação de ingresso e de demais capacitações
e treinamentos.
O
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil do Município
de Mossoró será subordinado diretamente ao gabinete do Secretário Municipal de
Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito e terá como
objetivo específico à promoção da qualificação dos guardas civis municipais em
conformidade com a diretriz da matriz de formação de agentes de segurança
pública deste Município e em consonância com a Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ.
O
Centro de Formação poderá promover também a formação, capacitação,
treinamentos, seminários, workshops, congressos e conferências que incluam os
agentes de trânsito e os agentes de proteção e defesa civil do Município de
Mossoró.
Além
disso, poderá por meio de Convênios ou instrumentos congêneres, firmar acordos
com vistas à formação e capacitação dos agentes de segurança pública, de outros
órgãos e de diferentes Entes Públicos da República Federativa do Brasil.
O
Chefe do Poder Executivo Municipal firmará parcerias com outros órgãos civis e
militares, bem como poderá ajustar contratos com particulares e pessoas
jurídicas de direito privado ou público, que envolvam direta ou indiretamente
assuntos relacionados ao Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento,
objetivando suprir as necessidades supervenientes de materiais e de corpo
docente do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil
Municipal.
Esse
Centro de Formação será uma grande ferramenta de aprendizado e capacitação não
só para a Guarda Civil do município, mas também para as demais instituições de
segurança pública. Inclusive está dando estímulo para outras Guardas Municipais
se mobilizarem e criar os seus centros. Um exemplo disso, é a Guarda Civil da
cidade de Araponga, no estado do Paraná, que já entrou em contato com a GCM
Mossoró para captar informações de como proceder para dar início a implantação
neste projeto.
Fonte: Guarda
Civil Municipal de Mossoró/RN
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