Mais uma prefeitura na Bahia teima a
desrespeitar a lei 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), desta vez
a Prefeitura de Anguera na região metropolitana de Feira de Santana.
A Prefeitura de Anguera lançou o edital nº
01/2014 para diversos cargos, dentre eles, no item 11, do artigo 11 deste, o de
Guarda Municipal, com cargo horária prevista de 40 horas semanais, com 05
(cinco) vagas e com a irregularidade de colocar com nível fundamental
incompleto, e com o salário irrisório de R$ 724. O artigo 10 da Lei 13.022/14,
versa que para ingressar na carreira de guarda municipal é necessário ter no
mínimo, 18 anos, ensino médio completo, e deve ainda passar por teste de
aptidão física e psicológico, além de possuir idoneidade moral. Chega de
palhaçada, queremos respeito!!! Queremos que a nossa lei federal seja cumprida
pela prefeituras municipais que teimam em querer desrespeitar.
Notoriamente a evolução das Guardas
Municipais esta acontecendo a todo custo, muito devido aos anos de luta para
que de fato sejamos reconhecido na Segurança Pública como um órgão comunitário
preventivo, e que veio a ser respaldo através da lei federal nº 13.022/14 –
Estatuto Geral das Guardas Municipais, sendo aos prefeitos da Bahia e do Brasil
que isso não esta mais se tratando de um simples projeto, decreto ou qualquer
outra coisa, já se encontra em vigor, valendo a sua vigência, e por meio desta estamos
expondo a nossa NOTA DE REPÚDIO a Prefeitura Municipal de Anguera/BA, no
tocante desta vaga do concurso público para Guarda Municipal exigindo como
requisito mínimo o ensino fundamental incompleto.
Queremos dizer que
representaremos tal aberração conforme a Lei 13022/14 e solicitaremos que o
pré-requisito de nível de escolaridade seja alterado, assim como a remuneração
irrisória, porquanto Guarda Municipal é agente de segurança pública e não vigia
ou seja lá o que os senhores acham que seja. A Nação azul marinho merece
respeito!
Sr. Prefeito de Anguera/Ba,
pedimos que leia a nova Lei 13022, se inteire da realidade das Guardas
Municipais ou então seremos obrigados a representar contra a Prefeitura antes
mesmo do concurso começar... As guardas municipais baianas merecem respeito!
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