PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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domingo, 13 de maio de 2012

GUARDA MUNICIPAL DE JITAÚNA (BA): DEPUTADO ESTADUAL CAPITÃO TADEU VISITA O MUNICÍPIO E FAZ PALESTRA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL




Dep. Estadual Capitão Tadeu


        O Deputado Estadual do PSB Capitão Tadeu e o Vice-Prefeito de Jequié Eduardo Lopes estiveram na Câmara Municipal de Jitaúna abordando o tema Segurança Pública Municipal, estiveram presentes também o Vereador Neres Costa do PDT, o pré candidato do PSB Manoel Carlos e a pré candidata Tia Kite e representantes de Guardas Municipais de Jitaúna e Jequié e demais.  


Conteúdo da palestra

A Prefeitura pode atuar na segurança pública? Isso é legal? Do ponto de vista de ser bom para o cidadão, é legal sim! O que importa ao cidadão é a sua proteção, não lhe interessa quem a dê.
O poder público é um só. É indivisível e visa o bem comum. Para efeito de administração é que se divide em três esferas – União, estados e municípios.
Do ponto de vista jurídico, a segurança pública municipal é constitucional. A Constituição estabelece no artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, do poder público como um todo: União, estados e municípios.
Veja-se que a própria Constituição elenca os órgãos da segurança pública: Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e guardas municipais.
Não se trata da segurança pública municipal no aspecto policial, mas sim na segurança pública social, que visa proteger o ser humano de forma ampla: sua vida, saúde, educação, dignidade, seu direito, patrimônio, suas relações sociais.
Confirmando essa tese, o Ministério da Justiça conceituou a segurança pública associando-a à garantia de direitos e ainda “como a convivência pacífica e ordenada dos cidadãos e cidadãs”.
Assim, para o Ministério da Justiça, segurança pública é muito mais do que gerenciar as ações das polícias, é segurança social, de respeito aos direitos de cidadania, que transcende a questão meramente policial.
Veja-se o exemplo da violência no trânsito, as agressões ao meio ambiente, o uso excessivo de buzinas, sons de carros e em bares, as crianças em situação de risco nas ruas, a degradação dos espaços públicos, a falta de iluminação pública, a vigilância sanitária, a falta de calçamento de ruas, o uso desordenado das praias, calçadas e demais espaços públicos, a deficiência do ensino fundamental, dentre muitos outros exemplos, são problemas de segurança pública e as soluções estão também no âmbito da prefeitura municipal.
Assim, por esse conceito mais moderno, os salva-vidas da prefeitura, os agentes de trânsito municipais, os fiscais de transporte da Transalvador, os fiscais da Sucom, os fiscais do meio-ambiente, os guardas municipais, os agentes da vigilância sanitária municipal, os professores, os fiscais de defesa civil, são todos agentes da segurança pública.
Entenda-se, que esses servidores municipais não são policiais, mas têm o dever de zelar pela segurança do público, desenvolver a cultura da paz pela educação, proteger e garantir os direitos dos cidadãos, enfim, gerar um ambiente de harmonia no convívio entre pessoas. E isso é, segundo o conceito do Ministério de Justiça, segurança pública.
O que propomos, para avançar nesse conceito, é que a Prefeitura implante um sistema municipal de segurança pública, agregando serviços, recursos de todas as secretarias e órgãos de proteção social, como educação, esporte, lazer, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, trabalho e renda, trânsito e transportes, vigilância sanitária, defesa civil, salvamento aquático, dentro de uma unidade de gerenciamento que possibilite focar as ações sociais na prevenção de todas as formas de violência, sem dispersar recursos.
O objetivo do sistema municipal de segurança pública é estabelecer uma conectividade de forma sistêmica entre todos os serviços que possam criar uma sinergia, para potencializar resultados, com menos recursos, e em prol da proteção dos cidadãos.
Com uma “reengenharia” e readequação das estruturas e funcionalidade dos órgãos já existentes na Prefeitura, poderemos contribuir para a segurança pública, com a redução de todas as formas de violência contra os cidadãos.




 SD Alex, GM Ademilson da GCM de Jitaúna e GM Fraga da GCM de Jequié

Dep. Estadual Capitão Tadeu e GM Ademilson da GCM de Jitaúna