O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário
Guardas Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação
Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da
Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos
municípios.
Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as
atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do
Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois,
ser enviado à Câmara.
Mais atribuições
A regulamentação atende à categoria, que também sonha com a
ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à
população dos municípios, tarefa exercida pela Polícia Militar (PM).
Cristina Gross informa que a posição do Ministério da Justiça é
que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM, pois, na sua avaliação,
as atribuições de cada uma são “completamente” diferentes. “A gente não pode
igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia
Militar de todos os estados.”
Segundo ela, o Ministério está propondo que “a
guarda municipal venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe
no combate à criminalidade, e com o poder de polícia".
Regulamentação da Constituição
Apesar das reivindicações, o representante das guardas
municipais no grupo de trabalho do Ministério da Justiça, Maurício Maciel,
reconhece que o caminho mais fácil é a regulamentação da Constituição Federal
(CF).
De acordo com Maurício Maciel, a regulamentação da CF
"resolve todos os problemas da guarda municipal, regulando uma atividade
que é por direito e dever das guardas municipais”. Ele ressalta que já existe a
lei, “mas não há o registro de nascimento das guardas municipais".
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/02), que estende o poder das guardas municipais, está
pronta para ir a Plenário, mas, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada se houver mobilização maciça da
categoria.
O debate contou com a presença de mais de 300
guardas municipais de todo o País e foi proposto pela organização não governamental
SOS Segurança Dá Vida. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas
municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores.
