Arnaldo Faria de Sá autor do PL 1332/2003
A Câmara aprovou há
pouco a urgência de votação para o Projeto de Lei 1332/03,
do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e
competências das guardas municipais. O pedido foi feito pelo líder do PR,
deputado Anthony Garotinho (RJ). O relator da proposta na Comissão de Finanças
e Tributação, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu que a proposta seja
votada somente na terça-feira (16).
No entanto, o líder do DEM, deputado
Ronaldo Caiado (GO), defendeu a votação da proposta ainda hoje. Segundo ele,
não há como deixar o texto para terça, pois a votação do projeto dos royalties
para a Educação e a Saúde (PL 323/07) deve trancar a pauta do Plenário. “Diante
dessas condições, acho que podemos votar hoje a urgência e o mérito. Na terça,
não teremos como concluir o projeto dos royalties”, disse.
Texto em votação
O projeto já foi
aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na
forma de um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini
(PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da
população do município.
Um dos pontos mais polêmicos da
proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original
prevê a concessão de porte em caráter permanente, e a proposta aprovada abre
apenas a possibilidade para autorização, e determina que essa prerrogativa deve
respeitar as normas estaduais e municipais.
Francischini também excluiu do texto
a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência
de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor
de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais
de segurança. O deputado explicou que quando a guarda municipal tem poder de
polícia, já é prerrogativa o uso de colete.
Atualmente, a Constituição estabelece
que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas,
formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia
comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Reportagem - Tiago
Miranda e Murilo Souza
Edição - Patricia Roedei
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias
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