Plano
Municipal de Segurança e a relação com a Guarda Municipal
Resumo
Mostrar a importância dos
municípios a estarem cada vez mais inseridos na questão da segurança pública e
defesa social, de maneira organizada tendo um plano municipal especifico,
incluindo com a implementação da Guarda Municipal neste cenário para fortalecer
suas ações na territorialidade municipal.
Palavras-chave:
Plano,
Segurança, Guarda Municipal, Lei Federal 13.675/18.
Introdução
O
crescimento da violência no Brasil atinge cada vez mais altos índices, o que
preocupa a população em geral, impactando inclusive na economia no país, assim
como afugenta muitos investidores internacionais, fazendo com que cada vez a
sociedade brasileira sinta-se insegura e com medo inclusive de estar circulando
nas ruas das cidades.
É
fato que no Brasil nunca houve uma ação de fato coordenada em todos os níveis governamentais
voltados especificamente para a segurança pública, havendo apenas algumas
tentativas por meio de programas governamentais, que pouco tempo depois era
desfeito ao ingresso de um novo grupo político no governo. Um grande exemplo onde
a não implementação de ações e execução de questões adequadas a segurança
pública e defesa social ocorre no estado do Rio de Janeiro, que atualmente suas
instituições de segurança sofrem por anos de falta de investimentos e
sucateamento, desponta com altos índices de violência e criminalidade, e possui
grupos criminosos extremamente organizados atuantes no estado que já possui
ramificações em outras regiões brasileiras e a corrupção no Poder Público, faz
com que toda a população sinta-se bastante insegura, inclusive impactando
grandes reflexos na economia do estado.
A décadas
havia a necessidade da implementação de uma política pública nacional voltada
para essa área, e assim integrar diversos órgãos e a sociedade, e desta forma
também destinar recursos específicos para este fim. Neste intuito surge a ideia
da criação de um Sistema Único de Segurança Pública, de uma maneira que venha a
nortear essas questões e empregar esforços e recursos para tentar controlar,
reduzir e inibir a violência e criminalidade no país.
Responsabilidade
dos municípios com a Segurança Pública
Conforme
o artigo 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, ou seja, conforme esse
trecho é importante destacarmos que o “Estado” na qual se refere esse texto é o
no sentido de Poder Público, ou seja, é responsabilidade das esferas
governamentais federais, estaduais, distrital e municipal, atuarem na segurança
pública, assim como também aplicada a responsabilidade e direito a sociedade,
para que a mesma possa participar desta questão. E poder público (Federal,
Estadual, Distrital e Municipal) tem o dever de atuar na proteção as pessoas,
atuando conforme o artigo 5º da Constituição Federal protegendo os direitos
humanos fundamentais, na proteção do patrimônio (seja esse material ou
imaterial e em conformidade com o artigo 99º do Código Civil Brasileiro), e
buscando manter a ordem pública para promover o bem estar social.
Se é
de responsabilidade de todas as esferas governamentais a questão da segurança
pública, então torna-se mais obvio e claro que os municípios também devem
realizar investimentos para a melhoria da segurança pública local, inclusive
buscando desenvolver ações e políticas públicas voltadas a essa área, com o
intuito de prevenir e inibir a violência em sua territorialidade.
Com
a implementação da Lei Federal nº 13.675/18, deixou mais claro ainda a questão
da responsabilidade dos municípios com a segurança pública, onde haverá
inclusive a fomentação com recursos para que o Poder Público Municipal possa
captar e investir nessa área.
Entretanto,
antes de implementar qualquer ação voltada a segurança pública, é interessante
e muito importante se fazer um diagnóstico local da situação, para conhecer
primeiro os principais problemas no município, e buscar as soluções mais
adequadas para amenizar, reduzir e inibir a criminalidade na sua
territorialidade, e consequentemente com essas informações também criar um
Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que irá traçar o
planejamento, monitoramento, implementar ações e avaliar projetos com o
objetivo final de melhorar a segurança local.
Além
disso, conforme o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, o Poder Público
Municipal pode criar por lei especifica a Guarda Municipal, (que são órgãos de
segurança pública da esfera municipal) na qual através da Lei Federal nº
13.022/14 teve sua organização, disciplina, atribuições e competências definidas,
dando uma maior liberdade de atuação jurídica para estar firmemente atuante com
diversas ações de segurança pública, inclusive podendo estar atuando com as
demais forças de segurança pública do estado e da união, ou mesmo ainda com
outras Guardas Municipais, onde a presença constante dos agentes das Guardas Municipais
devidamente treinados, com equipamentos adequados, e uma boa estrutura de
trabalho, ajuda a reduzir crimes e diversas ocorrências, aumentando a sensação
de segurança entre a população.
Buscando
implementar o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, o próprio Ministério
da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP, admite e reconhece a importância dos municípios, assim como a
sua vocação natural e constitucional na atuação de implementação de ações e políticas
públicas sérias e básicas para o enfrentamento da violência e criminalidade,
haja vista que tudo acontece nos municípios, os dados computados dos índices de
violência são por municípios, então obviamente o município tem papel
fundamental nesta questão, principalmente em se tratando em prevenção, com
ações que visem reduzir os principais fatores que tornam os riscos mais
elevados, e desta forma fazendo que existe um aumento de questões protetivas
sobre o indivíduo, as famílias, grupos e comunidades, especialmente em locais e
regiões especificas das cidades, assim como junto a grupos em situação de
vulnerabilidade criminal, tendo desta forma uma participação ativa,
proporcionando mais segurança e tranquilidade à população.
O
que vem a ser e qual o objetivo de um Plano Municipal de Segurança?
Um
Plano Municipal de Segurança é um conjunto de medidas envolvendo a sociedade, o
Poder Público através de seus órgãos de segurança e defesa social, o
Judiciário, o Ministério Público e o Sistema Prisional, com o objetivo de
apresentar soluções especificas em cada município para redução e prevenção da
criminalidade, assim como o poder público municipal deve gerir essas ações focando
o fortalecimento da segurança pública local.
Para
um Plano Municipal de Segurança ser mais efetivo é necessário fazer uma
pesquisa especifica sobre os principais tipos de ocorrências e demais situações
infracionais e criminosas que vem existindo do município, e que devido aos
mesmos vem ocasionando diversas problemas sociais e consequentemente de
insegurança, ou seja, medidas diferentes podem ser aplicadas em cada município
e em cada região do país, focando sempre os principais tipos de ocorrências,
atuando principalmente para prevenir as mesmas assim como para reduzir os índices
já existentes.
Um
dos grandes exemplos no Brasil de efetividade de um Plano Municipal de
Segurança, é o ocorrido no município de Diadema no estado de São Paulo, na qual
este município despontava como um dos mais violentos do estado, e no primeiro
semestre de 2011, após ter implementado 10 anos antes o Plano Municipal de
Segurança, passou a ocupar o 50º lugar no ranking de violência no estado.
Ou
seja, os resultados das ações do Plano Municipal de Segurança só serão vistos
de fato a médio e longo prazos, onde os esforços devem ser contínuos e
melhorados para que os objetivos gerais possam ser alcançados.
Lei
Federal nº 13.675/18 e a relação com o Plano Municipal de Segurança
A Lei Federal nº 13.675/18, que cria a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece em seu
artigo 3º que além da União, Estados, o Distrito Federal, os Municípios também
tem a responsabilidade de estabelecer as suas respectivas políticas de
segurança e defesa social, devendo respeitar as diretrizes estabelecidas nesta
legislação federal sobre essa temática.
Nesta questão, os municípios devem criar até
o período de dois anos após a publicação desta legislação federal o Plano
Municipal de Segurança e Defesa Social, e conforme o artigo 22º, parágrafo 5º
da Lei Federal nº 13.675/18, a não implantação deste plano municipal o
município poderão ser punidos com o não recebimento de recursos federais
destinados para a execução de programas e ou ações voltadas para a segurança
pública e defesa social em sua territorialidade, devendo o município dar ampla
divulgação deste plano municipal, de suas ações e políticas especificas em
relação à segurança e defesa social.
Segundo ainda a Lei Federal nº 13.675/18, o
Poder Público Municipal deverá seguir as as seguintes diretrizes na elaboração
e na execução dos planos municipais de segurança e defesa social descritos no
artigo 24º:
"Art. 24º ...
I - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades
privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar
parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
II - realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos
dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento
familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura,
desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de
desastres;
III - viabilizar ampla participação social na formulação, na
implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa
social;
IV - desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com
os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção
da criminalidade e a prevenção de desastres;
V - incentivar a inclusão das disciplinas de prevenção da violência e de
prevenção de desastres nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
VI - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos
do sistema prisional, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua
escolarização e a qualificação profissional;
VII - garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos
das políticas de segurança pública e defesa social;
VIII - promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança
pública e defesa social;
IX - fomentar a criação de grupos de estudos formados por agentes
públicos dos órgãos integrantes do Susp, professores e pesquisadores, para
produção de conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade, com o
apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada unidade da Federação;
X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do
Susp;
XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança
pública e defesa social;
XII - fomentar estudos de planejamento urbano para que medidas de
prevenção da criminalidade façam parte do plano diretor das cidades, de forma a
estimular, entre outras ações, o reforço na iluminação pública e a verificação
de pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal."
Para a questão de implementação de uma maior
participação da sociedade junto aos órgãos públicos de segurança e defesa
social, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, devem ser criado
por lei especifica os Conselhos Municipais de Segurança e Defesa Social, que
terá um importante papel consultivo para a elaboração e discussão de ações,
programas e políticas públicas junto com a sociedade, e onde este Conselho
Municipal também fará o acompanhamento das metas e objetivos estabelecidos no
Plano Municipal de Segurança e Defesa Social, podendo sugerir correções quando
necessário para a melhoria deste plano e a execução das ações nele proposto.
Para a aplicação de forma integrada das ações
estabelecidas pelo Plano Municipal, assim como nas diretrizes deliberadas pelo
Conselho Municipal de Segurança, deve ser criado ainda o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal – GGIM, devendo ser constituído formalmente, que é o canal
técnico e gerencial, que uni representante dos órgãos de segurança pública e
defesa social das três esferas governamentais que atuam no município, onde
neste são integrados por todas as organizações
que compõem o sistema municipal de segurança pública (Guarda Civil Municipal,
Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério
Público, Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária
Federal, Conselho Comunitário de Segurança, sistema prisional, dentre outras
que possam existir e atuar no município), na qual quem gerencia o GGIM é o
chefe do Poder Executivo Municipal.
Ou seja, torna-se cada vez
mais importante para que os municípios sejam cada vez atuantes como atores
principais no processo de viabilização de ações, programas e políticas públicas
voltadas para a redução da violência e criminalidade de maneira organizada, e
ainda com a possibilidade de estar recebendo recursos federais específicos para
este fim, e assim desta forma fazer com que a população sinta-se cada vez mais
segura.
Plano
Municipal de Segurança e a Guarda Municipal
O
Plano Municipal de Segurança e Defesa Social irá conter diversas ações
integradas entre órgãos distintos que compõe a Defesa Social como Conselho
Tutelar, Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, Secretarias de Saúde
e Assistência Social, assim como órgãos de segurança pública como a Polícia
Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, e dentro da esfera do Poder Público
Municipal como um órgão de segurança pública pode se criar, ampliar e
fortalecer as Guardas Municipais, com implantação e desenvolvimento deste
órgão.
A
Guarda Municipal também deve estar integrado no Plano Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, onde através de suas atribuições e competências que
foram devidamente definidas pela Lei Federal nº 13.022/14, podem desenvolver
ações próprias e ou em conjunto com os demais órgãos de segurança pública e de
defesa social para aplicar o planejamento dentro do descrito no Plano
Municipal.
Um
grande exemplo de atuação da Guarda Civil Municipal que também aplica o
planejamento das ações do Plano Municipal de Segurança e que ajudou a
consolidar essa instituição como um órgão muito importante principalmente em
atuações de prevenção e inibição da violência, é no município de Diadema, no
estado de São Paulo, onde foi feito um grande investimento na estruturação
deste órgão e seus integrantes e o resultado é visto com um número sempre menor
no índice de violência local ano após ano. Cada vez mais vem se quebrando o
paradigma de que diziam que as Guardas Municipais são apenas para a proteção do
patrimônio público, onde estas devido inclusive ao crescimento na violência no
país tem passado por transformações e adequações jurídicas e organizacionais
colocando-se cada vez mais como de fato órgãos de segurança pública que são e
somando forças aos demais órgãos da área e ajudando a combater a violência em
muitas cidades brasileiras.
Dentro
do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social, as Guardas Municipais devem
ser um órgãos ativo, onde devem ter tanto atribuídas as mesmas diversas
atividades para que possam desenvolver principalmente voltadas a prevenção a
violência, com base nos princípios jurídicos da Lei Federal nº 13.022/14, na
qual trás suas atribuições e competências, assim como formas para ampliar e
melhorar sua estrutura e condições de trabalho de seus agentes, para que assim
possa refletir com os resultados esperados dentro do planejamento ou até mesmo
supera-los positivamente.
As
Guardas Municipais podem estar contribuindo com diversas ações deste o
patrulhamento preventivo, estando presentes cada vez mais nas vias públicas do
território municipal evitando e inibindo a existências de diversas ocorrências,
seja através do patrulhamento urbano ou no rural, na ação de combate a violência
contra a mulher por meio das Patrulhas Maria da Penha, no controle e
fiscalização do trânsito haja vista que essa instituição pode atuar nesta área,
como na proteção ambiental e mais ainda em ações preventivas socioeducativas
com uma integração intensa junto com a comunidade, como através da ronda
escolar, e até mesmo fazendo o monitoramento de áreas e regiões das cidades por
meio de tecnologias por meio de câmeras espalhadas em pontos estratégicos e/ou
drones, devendo também deter e conduzir a Delegacia de Polícia em flagrante
delito quem estiver cometendo atos criminosos.
Conclusão
Está
cada vez mais evidente o importante papel que o município tem na segurança
pública, e para isso deve estar elaborando uma política pública com este fim,
buscando desta forma levar mais segurança para a população.
Para
uma aplicação mais efetiva de ações, programas e políticas públicas adequadas a
cada município deve ser criado o Plano Municipal de Segurança, para que
inclusive possa estar sendo contemplado com recursos federais específicos, onde
neste plano também deve contemplar a criação, implementação e desenvolvimento
das Guardas Municipais como um dos órgãos de segurança pública dos municípios
que pode ser um grande ator atuante com diversas ações.
Veja
alguns exemplos de Plano Municipal de Segurança através dos links:
http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/utilidade-publica/plano-municipal-de-seguranca-publica.html
Referências
Bibliográficas
BRASIL. Guia para Prevenção
do Crime e da Violência. Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de
Segurança Pública/SENASP, 2005.
BRASIL. Lei 13.022, de 08 de
agosto de 2014. Dispõe Sobre o Estatuto das Guardas Municipais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm>.
Acesso em: 13 jun 2018.
BRASIL. Lei 13.675, 11 de
junho de 2018. Disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública,
nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema
Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4
de julho de 2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm>.
Acesso 13 jun 2018.
Sobre
o autor
Alan Santos Braga, Guarda
Civil Municipal de Salvador/BA, autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis
Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a
Proteção do Meio Ambiente”.
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