RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD 2017 - SELEÇÃO DE PROJETOS
2017/2018: Uma possibilidade de também obter recursos para as Guardas
Municipais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública
tornou público o Edital de Chamamento Público CFDD 2017 para que órgãos
federais, estaduais e municipais, que poderão encaminhar propostas para captar
recursos para executar por meio de projetos cadastrados por meio do Sistema
SINCOV do governo federal, onde esses projetos serão analisados e atendendo aos
requisitos mínimos poderão ser contemplados, podendo ser projetos com valor
total de no mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e valor máximo de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Se ler bem o texto onde se diz "
reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ....; ao valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a
outros interesses difusos e coletivos." todo essa parte tem como enquadrar
as guardas municipais, pois meio ambiente é um bem público conforme o Art. 99
do Código Civil Brasileiro, e sendo um bem público cabe a proteção da Guarda
Municipal conforme o parágrafo 8° do Art. 144 assim como o Art. 5° da Lei
Federal 13.022.
Agora o projeto para a Guarda Municipal deve
ser feito para desenvolver ações de proteção ao meio ambiente, só não podendo
ser para materiais de infraestrutura da GCM, mas pode ser para treinamento
específico para atuação na proteção e fiscalização do meio ambiente.
Então quem diz que não enquadra a guarda
municipal tem uma visão limitada das atribuições e competências da GCM.
Não se pode fazer o projeto para aquisição de
imóveis para a GCM, folga de pagamento da GCM, publicidade da GCM, obras e
instalações da GCM, com o custo da elaboração do projeto, imóveis usados. Porém
pode se fazer projeto para a formação específica para atuar na proteção e
fiscalização ambiental, para atuar na proteção às mulheres vítimas de violência (criação de Patrulha Maria da Penha) em equipamentos que vão ser usados diretamente para a
execução desse projeto, bens móveis novos (veículos) que vão ser usados
diretamente na execução do projeto.
O edital pode ser visto através do link:
Por GCM Alan Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Secretário do Conselho Deliberativo da FEBAGUAM
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