Após verificar e constatar nos edital
de processo seletivo da Prefeitura Municipal de Uruçuca, na região sul da Bahia,
nesta segunda-feira, 06 de novembro de 2017, a Federação Baiana das Associações
de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia
ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito
aos artigos 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual realiza seleção para
contratação temporária de pessoas para o exercício da função de Guarda
Municipal em ambos os municípios, onde conforme os artigos 9º e 10º do Estatuto
Geral das Guardas Municipais deve haver concurso público para preenchimento de
cargos apenas de carreira, com os pré-requisitos de escolaridade mínima de
ensino médio completo, tendo no mínimo 18 anos de idade, fazer provas escritas,
passar por teste de aptidão física, avaliação psicológica e possuir idoneidade
moral.
A FEBAGUAM fez a representação para que
o Ministério Público possa apurar as
irregularidades apontadas nessas ações pelo não cumprimento da Lei Federal
13.022/14.
Na mesma representação
de denúncia, a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para
que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a
legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Agora
estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em referência a mais
esta denúncia apresentada pela FEBAGUAM.
Nosso objetivo é fazer
com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia respeitem as
guardas municipais e a Lei Federal 13.022.
Fonte: FEBAGUAM
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