Câmara Municipal de Santo Estevão aprova Projeto de Lei da Guarda Civil Municipal
Na última quarta-feira, dia 04/04, às 10 hs, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Santo Estevão – BA, município a 148 km de Salvador, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que institui e regulamenta a Guarda Municipal local, haja vista que no município já existia estes agentes de segurança pública municipal efetivos, ou seja, sempre existiu guardas municipais concursados no local, entretanto não havia lei de criação no município criando a instituição. Por falta de lei especifica de existência da Guarda Municipal, o município deixa de receber recursos federais específicos de investimento para esta corporação e para a segurança pública dentro do território municipal, pois segundo a Constituição Federal em seu artigo 144 diz que a segurança pública é dever do Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), direito e responsabilidade de todos, sendo que o município também tem este dever.
O Projeto de Lei agora esta a espera da sansão do Prefeito Rogério Costa que garante ser do seu interesse ver a Guarda Municipal de Santo Estevão institucionalizada.
