PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Projeto elaborado pela FEBAGUAM de regulamentação da Guarda Civil Municipal de São José do Jacuípe (BA) será discutido pelos vereadores


O Projeto de Lei n° 13/2018, de regulamentação da Guarda Civil Municipal de São José do Jacuipe, elaborado pela Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, pelo GCM Alan Braga, que foi encaminhado pelo Prefeito no dia 31 de julho de 2018 para a Câmara Municipal, será discutido nesta sexta-feira, 03/08.
O projeto de regulamentação da GCM estará na pauta de ordem do dia, na qual visa dar a certidão de nascimento oficial para a Guarda Municipal, pois no momento essa corporação não possui sua devida lei de criação, e de fato começar a adequar perante a Lei Federal n° 13.022/14. Em seu texto além de trazer informações do Estatuto. Geral das Guardas Municipais como a questão do ingresso na carreira, as atribuições e competências, comando de carreira, organização hierárquica, trás também a questão da garantia do recebimento do adicional de risco no valor de 30%, que também é uma vitória aos agentes da GCM sobre esta questão.
Segundo o GCM Alan Braga, para a FEBAGUAM é uma imensa satisfação está contribuindo com a regulamentação de mais uma Guarda Municipal na Bahia, e desta forma ir ajudando a implementar a Lei Federal 13.022/14, tornando as GCM's mais organizadas e fortalecendo cada vez mais essas instituições.


Fonte: FEBAGUAM

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