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terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Número 153 das GCM começa a ganhar espaço nacional

Esta é uma exigência prevista pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. O prazo para o cumprimento do Ato nº 4.717/2015 é o resultado da Lei Federal 13.022/14, que expirou em 24 de novembro de 2015.
Operadoras deverão programar número 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.

A Guarda Municipal de Mogi das Cruzes já ganhou o novo telefone
Moradores poderão fazer denúncias pelo 153.
Ligações são gratuitas e o número 199 da Defesa Civil continua valendo.

Do G1 Mogi das Cruzes e Suzano
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O telefone 153 agora começa a atender os moradores de Mogi das Cruzes para fazer denúncias e solicitações para a Guarda Municipal. O novo canal de comunicação vai substituir o antigo número 0800-770-1566.
De acordo com o secretário de Segurança, Eli Nepomuceno, o novo número serve para padronizar o telefone das Guardas Municipais de todo o país. Os moradores poderão fazer denúncias sobre desrespeito à Lei do Silêncio, descarte irregular de lixo ou entulho, comércio irregular, denúncias sobre legislações referentes a bancos e Lei Seca Municipal, que regulamenta o funcionamento de bares após a meia-noite.
As ligações são gratuitas e, em casos de emergências, o telefone 199 da Defesa Civil também pode ser acionado.
Tópicos:

EXIGÊNCIA
As operadoras de telefonia fixa e móvel tinham até o dia 24 de novembro de 2015 para que programassem em suas redes o código 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.
Com a programação, as chamadas realizadas para o número da Guarda Municipal passam a ser consideradas gratuitas, tanto para a entidade quanto para os usuários desse serviço.
A determinação foi publicada por meio do Ato nº 4.717/2015, é resultado da Lei nº 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


Fonte: G1 Mogi das Cruzes e Suzano

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