A partir do ano de 2013, a
Guarda Municipal de Uauá estará lotada na Secretaria de Governo e Prevenção à
Violência, pasta essa criada na última reforma administrativa. No dia 21 de
Dezembro de 2012, foi aprovado o orçamento para o ano vindouro e entre as emendas
que foram acopladas ao mesmo, está a que beneficia a Guarda Municipal de Uauá,
emenda essa de autoria do vereador Paulo Sérgio- “Dr. Paulo”, tendo sido a
mesma aprovada por unanimidade dos 9 vereadores que compõem a Casa Legislativa.
A categoria marcou presença e assistiu à sessão do início ao fim, tendo visto
com bons olhos a aprovação da emenda modificativa. Assim, a categoria poderá
dispor de recursos para a construção de sua sede, compra de viatura, de
fardamento digno, se adequando aos novos modelos de outros municípios e EPI’s.
Sem sombra de dúvidas é uma vitória para a categoria, mas esse é apenas o
começo das conquistas. No ano de 2013 a categoria solicitará do Executivo que
se envie à Câmara, o Estatuto da Guarda Municipal, que uma vez aprovado,
torna-se lei e garante assim os direitos dos GM’s. Em seu discurso, o
Presidente da AGMUB Milton Rodrigues de Souza falou da Lei Municipal 59/92 que
não é cumprida pelos gestores no que se refere ao risco que correm os
servidores lotados em áreas de perigo (como se a Guarda Municipal estivesse
fora) e da sanção da Lei Federal 12.740, aprovada no último dia 08/12/12, que
dispõe sobre o percentual de Adicional de Risco de Vida às pessoas que
trabalham em áreas de risco, como é o caso da Guarda Municipal.
Fonte: Associação dos Guardas Municipais de Uauá/BA –
AGMUB
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