PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Ministério Público abre processo contra o Município de Ponto Novo (BA) sobre a Lei Federal 13.022/14

            Após receber denúncia da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, o Ministério Público Estadual abriu o Processos nºs 003.0.128470/2016 e 003.0.128532/2016, para apurar as irregularidades apontadas na representação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14 e também a falta de equipamentos de proteção e segurança dos agentes que compõe a Guarda Municipal no município de Ponto Novo.
            Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Texto por Alan Braga


Fonte: FEBAGUAM

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