PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quinta-feira, 22 de setembro de 2016

FEBAGUAM apresenta projeto de adequação da Guarda Municipal de Jitaúna (BA) à Lei Federal 13.022/14

No intuito de organizar as Guardas Municipais da Bahia e atendendo mais uma solicitação, desta vez dos guardas municipais de Jitaúna, na região sudoeste da Bahia, o GCM Alan Braga, secretário da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, apresentou os projetos para adequar a Guarda Municipal de Jitaúna perante a Lei Federal 13.022/2014, onde foram apresentados o projeto de alteração da Lei de Criação da Guarda Municipal, o projeto de criação do Estatuto da GCM já com o plano de cargos, carreiras e salários e o projeto de criação da Corregedoria da GCM, desta forma possam cumprir exigências da Lei Federal 13.022/14 assim como outras legislações atuais vigentes como a Lei Federal 13.060/14 e também agregando situações, como a pedido dos agentes da Guarda Municipal de Jitaúna da criação de Grupamento Tático oficial com normativa interna de procedimentos, informações e artigos sobre uso de equipamentos tanto de baixa letalidade como os letais, alteração na forma de ingresso para mudar da exigência de ensino fundamental para ensino médio completo, implantando um plano de cargos e carreiras, e implementações no código de conduta dos agentes na GCM, tudo para que possam está de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
            Os projetos agradou aos guardas municipais que estão discutindo o mesmo junto com a gestão municipal, inclusive para que a Prefeitura cumpra o acordo com o Ministério Público que deu um prazo de 60 dias para que o município se adequa-se a Lei Federal 13.022/2014, e que assim possa ser logo encaminhado para votação na Câmara Municipal.



Por Equipe FEBAGUAM

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