PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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terça-feira, 12 de março de 2013

SALVADOR (BA): VEREADOR ALBERTO BRAGA INDICA PROJETO DE LEI DE PRISÃO ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS



O vereador Alberto Braga (PSC) lançou no dia 27 de fevereiro de 2013, um importante Projeto de Lei em beneficio dos guardas municipais de Salvador, o projeto de Prisão Especial, que teve intermédio de integrantes da Associação dos Grupamentos Especializados Operacionais da Guarda Municipal de Salvador – ASGOEGMS para criação deste projeto. Veja o texto a seguir na integra:



PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 107/2013

Considerando-se a importância dos Guardas Municipais para o provimento da segurança pública do município de Salvador;
Considerando-se a relevância e importância social da função Guarda Municipal para o município de Salvador;
Considerando-se que o Código Penal brasileiro confere a certas pessoas o direito à prisão especial, ou seja, privilégio de ficar preso em cela ou estabelecimento penal ou não, diverso cárcere comum, até o julgamento final ou o trânsito em julgado da decisão penal condenatória;
Considerando-s as possíveis conseqüências graves e irreparáveis que uma convivência desordenada com presos perigosos podem causar aos Guardas Municipais;
Considerando-se a Lei Federal nº 5.256/67, que diante da realidade nacional, determina que o juiz, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, ouvindo o representante do Ministério Público, autorize a prisão domiciliar do réu ou indicado (acusado), nas localidades em que não houver estabelecimento prisional adequado ao recolhimento dos beneficiários da prisão especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

INDICA:

Ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia Jacques Wagner, ao Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, ao Exmo. Senhor Secretário de Justiça e Direitos Humanos Almiro Sena Soares Filho, ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Salvador Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que através de convênio entre o município de Salvador e o Governo do Estado da Bahia, viabilize as devidas condições para criação de cela especial para os Guardas Municipais deste município e, como tal, merecem atenção especial no que tange o exercício de suas funções pelo poder público.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013
Alberto Vianna Braga Neto

1 Comentários:

Unknown disse...

por favor divulguem essa matéria

ONDE FOI PARAR A GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS?


ONDE FOI PARAR A GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS?
Gostaria de saber o que aconteceu com a Guarda Municipal de Ilhéus?
A Guarda Municipal de Ilhéus estava sendo parabenizada pela sociedade ilheense e também pelos visitantes que por aqui passavam levando boas lembranças da cidade e por se sentir seguro de ver em quase todos os pontos principais da cidade Guardas Municipais capacitados que vinha fazendo um excelente trabalho até o inicio deste ano de 2013, mas ultimamente a Guarda sumiu das ruas, e eu passeando pelo centro essa semana senti falta pois não vi sequer um Guarda no percurso que fiz pelo centro da cidade e pela avenida Soares Lopes, só avistei um guarda solitário na fundação cultural que se encontrava cabisbaixo, tímido e sem ninguém para conversar.
Foi então que abriu minha curiosidade de saber o que aconteceu com os excelentes trabalhos daqueles Guardas que faziam a segurança dos munícipes e dos patrimônios públicos da cidade sempre em duplas ou em tres, quando ouvi a noticia de que um coronel da PM tinha assumido o comando da Guarda de Ilhéus achei que iria aprimorar ainda mais o trabalho que foi iniciado pelo comandante anterior, mais estou percebendo que aquele trabalho acabou, tive a oportunidade de conhecer o Major Câmara com excelentes trabalhos prestados na nossa cidade e ouvi ele sempre elogiar o trabalho da Guarda municipal de Ilhéus.
Hoje a Guarda de Ilhéus está sumida, pelo que soube está trabalhando um homem só em cada posto, como pode dar segurança desse jeito.
Só uma observação; O comandante anterior era um guarda municipal assistir algumas entrevistas dele no radio e na Tv, inteligente sabe se expressar e demonstrou que sabe fazer segurança publica, já o atual comandante que é um Coronel da PM... Pelo que estou vendo, Sei não em...

Por favor espero que publiquem.

http://guardasmunicipaisnoticias.blogspot.com.br/2013/03/onde-foi-parar-guarda-municipal-de.html