Resumo: Fortalecer as ações da Guarda Municipal com a criação de
um núcleo estratégico de inteligência institucional que coleta e filtra dados,
transformando-os em informações úteis e decisivas para tomadas de decisões do
comando da corporação, assim como força de integração de informações entre os
órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Inteligência, Guarda Municipal,
Contrainteligência, Tecnologia
Introdução
Na atualidade vivemos cercados de
tecnologias, e conhecer essas tecnologias é importante para que possa inclusive
melhorar as atividades tornando-as mais produtivas e efetivas.
As Guardas Municipais para estarem cada vez
mais em evolução também necessita conhecer e estarem se atualizando perante as
tecnologias e conhecimentos técnicos e específicos para que possam ser muito
mais efetivas durante o desenvolvimento de suas ações na segurança pública,
para que também possa ter uma atividade que resguarde a vida dos seus agentes e
através destes servidores possam levar mais tranquilidade para a população,
criando para isso informações e banco de dados que possam ajudar principalmente
nas tomadas de decisões no melhor gerenciamento nas instituições de Guardas
Municipais.
Ter informações seguras para gerenciar uma
corporação de qualquer área inclusive as de segurança pública é extremamente
importante, tanto que tal questão foi tratada até na obra a Arte da Guerra que
diz que “Se conheceis o inimigo e a vós mesmos, não devereis temer o resultado
de cem batalhas. Se vos conheceis, mas não ao inimigo, para cada vitória
alcançada sofrereis uma derrota. Se não conheceis nem a um nem a outro, sereis
sempre derrotados (SUN-TZU, 500 A.C, p.46)”, ou seja, as informações coletadas
através de formas confiáveis e padronizadas de ações são de grande importância
para que cada atividade surja o efeito esperado e tenha-se resultados que
venham a proporcionar o que se objetiva.
Enfim, para tratar de coletas de informações
seguras, e a transformações dessas em algo que venha a ajudar a tomada de
decisões estratégicas e com fidelidade dos fatos torna-se a importância de
criação dos Núcleos de Inteligência das Guardas Municipais.
A inteligência policial na segurança pública
Segundo o Manual de Doutrina
de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, “é a atividade de
produção e proteção de conhecimentos, exercida por órgão policial, por meio do
uso de metodologia própria e de técnicas acessórias, com a finalidade de apoiar
o processo decisório deste órgão, quando atuando no nível de assessoramento, ou
ainda, de subsidiar a produção de provas penais, quando for necessário o
emprego de suas técnicas e metodologias próprias, atuando, neste caso, no nível
operacional. (p. 8)”.
Então todos os órgãos de
segurança pública devem buscar se constituir de uma unidade de inteligência
policial tanto para coletar dados, filtra-los, armazena-los, transforma-los em
informações úteis e precisas, com extrema veracidade, para tomadas de decisões
que podem influenciar direta e indiretamente todas as ações que o órgão venha a
desenvolver o cotidiano de suas atividades. Assim como, a inteligência também
tem a obrigação de desenvolver métodos que venham a proteger todas as
informações do órgão de segurança, impedindo o seu uso inadequado, vazamentos
de informações e até mesmo que sejam furtadas.
No âmbito das Guardas
Municipais, a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, também vem
estimulando a criação e aperfeiçoamento dos núcleos de inteligências dessas
instituições de segurança pública dos municípios, fornecendo o curso de
Introdução à Atividade de Inteligência Institucional, onde orienta como criar,
manter e fazer esse núcleo funcionar dentro do âmbito das Guardas Municipais,
dando orientações jurídicas e técnicas sobre seu funcionamento.
O que é a inteligência policial?
Conforme o Decreto Federal nº 4.376, de 13 de
setembro de 2002, atividade de inteligência, é obtenção e análise de dados e
informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do
território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial
influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a
segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, a atividade de inteligência é
extremamente estratégica e é essencial para tomada de decisão em diversas
situações, planejamentos, operações, etc., que influenciam a segurança pública
local e até a nacional.
Para as Guardas Municipais, a atividade de
inteligência além de fornecer informações diversas e precisas sobre questões
cruciais para a decisão do comando da instituição, serve para desenvolver
diversas ações da corporação com muito mais efetividade, e ainda também poder
fazer interações com as inteligências dos demais órgãos de segurança pública.
Além disso, as Guardas Municipais como parte
integrante da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, também devem
buscar cada vez mais formas de estarem organizadas e com uma estrutura que
permita a integração com as demais forças de segurança pública como preconiza a
supracitada legislação que trata da criação do Sistema Único de Segurança
Pública e tem a finalidade de unir esforços de todos os órgãos do poder público
federal, estadual e município, inclusive na área da inteligência institucional,
com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio.
O que é a contra-inteligência?
Segundo o Decreto Federal nº 4.376, de 13 de
setembro de 2002, “entende-se como contra-inteligência a
atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a
inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à
salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da
sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que
transitem”.
Neste
caso os integrantes da Guarda Municipal que atuarem na inteligência da
corporação, terão também essa obrigação de rever e criar mecanismos que venham
a proteger e salvaguardar todas as informações da instituição, inclusive
combatendo todas as possíveis ameaças, até mesmo as virtuais, que venham
denegrir, neutralizar, obstruir a corporação como um todo.
Para que serve um núcleo de inteligência na
Guarda Municipal
Em muitas instituições o setor de inteligência
tem principalmente funções estratégicas para tomadas de decisões e ações que
podem proporcionar um melhor posicionamento da corporação perante um momento,
um mercado, melhoramento estrutural e de suas ações administrativas, gerenciais
e operacionais, inclusive para um melhor uso de seus recursos financeiros,
humanos e estrutural.
Um núcleo de inteligência na Guarda Municipal
pode ter funções mapeamento de áreas, postos de serviços e ações de grande
risco, desordem em localidades que venham a afetar as atividades da corporação
e da segurança pública local, fazer avaliações, identificar, acompanhar as
ameaças das situações de atribuições e competências da Guarda Municipal,
gerando dados de suma importância para a corporação, inclusive para as tomadas
de decisões mais precisas e corretas para cada situação e que se encontra algum
tipo de conflito que possa tanto prejudicar a corporação como a integridade
física de seus agentes.
Então com um papel investigativo e de coleta
de informações com uso até de ferramentas tecnológicas, possibilita a criação
de dados, que podem alimentar tanto a estatística de toda a corporação como
também dar informações precisas aos demais setores da instituição como
Corregedoria, Administrativo e Operacional.
Como criar um núcleo de inteligência na
Guarda Municipal
Como todos os núcleos internos da corporação
da Guarda Municipal, o ideal que o núcleo (ou setor/inspetoria) de inteligência
também seja criada de maneira oficial, ou seja, ou por meio de um decreto ou
mesmo por meio de uma lei que complemente a estrutura organizacional da
instituição.
Então, a criação desse importante núcleo traz
um diferencial a corporação, que tratará informações e conhecimentos essenciais
e de relevância para suas atividades rotineiras administrativas, gerenciais e
operacionais como importantes dados para tomadas de ações, decisões,
posicionamentos e averiguações de tudo em relação a corporação.
Para exemplificar como pode se conceder a
criação desse departamento, citamos o Projeto de Lei do Núcleo de Inteligência da
Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, no estado da Bahia e o Decreto da
Prefeitura Municipal de Varginha, em Minas Gerais, como um modelo que podem ser
adaptado a diversos municípios do Brasil, onde as corporações de Guardas
Municipais desejam também instalar esses núcleos em sua linha de estrutura
organizacional.
Projeto de Lei nº ___/_______
“Dispõe sobre a criação do núcleo de
inteligência, contrainteligência, planejamento e estatística, na estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEREMOABO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal o Núcleo de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística, vinculado à Corregedoria Geral, para o desenvolvimento de ações e planejamento.
Art. 2º O Departamento criado na forma do artigo 1º,
designado pela sigla "DI", é composto pelas as seguintes unidades
funcionais:
I - Inteligência;
II -
Contrainteligência;
Art. 3º A área de Inteligência tem as seguintes
atribuições:
I - elaborar e apresentar
o seu Plano Anual de Ação, observadas as diretrizes da Corregedoria ou do
Comando da Guarda Civil Municipal;
II - coordenar e
integrar as atividades de inteligência de segurança no âmbito de atuação da
Secretaria Municipal de Administração;
III - identificar,
acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais no âmbito de atuação da
Guarda Civil Municipal;
IV - promover a
coleta, busca e análise de dados de segurança, alinhando sua atuação com o
serviço operacional, no que couber, para a execução de seus planos de ação;
V - identificar
atuações sobre o desempenho das unidades da Guarda Civil Municipal, por meio de
dados estatísticos;
VI - subsidiar, com
informações estatísticas, as decisões nos diversos níveis de gerenciamento da
Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal de Administração e do governo
municipal, nas questões pertinentes à segurança pública;
VII - produzir
conhecimento para subsidiar a gestão, em nível estratégico e tático, para o
processo de tomada de decisão e para o planejamento das ações no âmbito do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M de Jeremoabo;
VIII - buscar a
integração dos sistemas de inteligência e de estatística municipais, com banco
de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais, interligados entre
os órgãos estadual e federal de fiscalização e segurança pública;
IX - confeccionar o
Manual de Inteligência, garantindo seu sigilo;
X - propor ao comando
da Guarda Civil Municipal critérios de temporalidade e classificação de sigilo
de documentos;
XI - zelar e responder
pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
XII - articular e
colaborar com outras unidades da Secretaria Municipal de Administração em
assuntos de sua competência;
XIII - assessorar o
comando da Guarda Civil Municipal em assuntos de sua competência;
Art. 4º A área de Contrainteligência tem as seguintes
atribuições:
I - executar medidas
referentes às atividades de contrainteligência visando a prevenir, detectar,
obstruir e neutralizar a inteligência adversa, bem como as ações que constituam
ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações
afetas à Secretaria Municipal de Administração;
II - proceder às
investigações de segurança dos prestadores de serviços contratados a qualquer
título e servidores designados para a atividade de inteligência da Secretaria
Municipal de Administração;
III - manter os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração atualizados com as
normas de segurança em vigor, referentes às atividades de inteligência.
Art. 5º A área de Planejamento e Estatística tem as
seguintes atribuições:
I - executar a coleta,
busca e análise de dados para a produção de conhecimento no campo da segurança
pública;
II - monitorar a
efetividade das ações de segurança pública no Município;
III - levantar dados e
informações necessárias à tomada de decisão dos diversos órgãos integrantes do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M de Jeremoabo, para o cumprimento
de suas atribuições legais, com relatórios sobre práticas infracionais,
criminais e administrativas;
IV - salvaguardar os
conhecimentos produzidos por meio de medidas de segurança;
V - identificar,
acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais à segurança do Município;
VI - manter a
segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade da área de
Inteligência;
VII - elaborar
análises e relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a
predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal;
VIII - manter o
controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Civil Municipal;
IX - obter e
acompanhar dados estatísticos e informações relativos à segurança pública de
interesse do Município;
X - elaborar
estatísticas e indicadores sociais para planejamento de ações e decisões de
prioridades da segurança do Município, inclusive para subsidiar o Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGI-M;
XI - levantar,
organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e
vulnerabilidade social;
XII - assessorar a
área de Inteligência em assuntos de sua competência;
XIII - produzir
conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a
comunidade;
XIV - manter a
segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a responsabilidade da área de
Inteligência;
Art. 6º Os agentes da Guarda Civil Municipal
designados para a prestação de serviço neste setor criado por esta Lei e na
Corregedoria poderão, a critério do Secretário Municipal de Administração ou do
Corregedor, deixar de usar uniforme em razão do serviço prestado, bem como, a
título de identificação, usar distintivo com brasão da instituição e identificação
do setor conforme os modelos constantes dos anexos I e II.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Jeremoabo – BA, __ de ______ de _____
_________________
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO
Nº 7.555/2015
INSTITUI
O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, CONTRA INTELIGÊNCIA, INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA – MG.
O Prefeito do Município
de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
D E C
R E T A:
Art.
1º Fica instituído o serviço de inteligência e contra
inteligência, informações e estatísticas da Guarda Civil Municipal de Varginha,
com objetivo de coordenar e controlar as atividades de busca de informações de
interesse da segurança pública municipal.
Art.
2º O Serviço de Inteligência, Contra Inteligência,
Informações e Estatísticas da Guarda Civil Municipal de Varginha, terá sua
Coordenação a cargo da Divisão Especial de Ações Preventivas (D.E.A.P), a qual
compete:
I - elaborar
e apresentar o seu plano Anual de Ações, observadas as Diretrizes da Direção e Comando
da Guarda Civil Municipal de Varginha;
II - coordenar
e integrar as atividades de inteligência, contra inteligência, informações e
estatísticas da Guarda Civil Municipal;
III - identificar,
acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais no âmbito de atuação da
Guarda Civil Municipal de Varginha;
IV - promover
a coleta e análise de dados, alinhados a sua atuação para a execução de seus
planos de ações;
V
- identificar atuações sobre desempenhos dos grupamentos e
divisões da Guarda Civil Municipal através de dados estatísticos;
VI - subsidiar
com informes e informações, para tomadas de decisões nos diversos níveis de
ações da Guarda Civil Municipal em suas questões pertinentes;
VII - produzir
conhecimentos para subsidiar a gestão, em níveis políticos, estratégicos,
táticos e operacionais, para o processo de tomadas de decisões e para o
planejamento das ações no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada Municipal -
GGIM Varginha.
VIII
- buscar a integração dos sistemas de inteligência e
de estatística municipal, com banco de dados de ações preventivas, repressivas
e institucionais interligados entre os órgãos Municipais, Estaduais e Federais,
de fiscalização, segurança pública e defesa social;
IX
- confeccionar o Manual de Inteligência, garantindo o seu
sigilo;
X - propor
ao Comando da Guarda Civil Municipal, critérios de temporalidade e
classificação de sigilo dos documentos;
XI - articular
e colaborar com as outras unidades de segurança pública do Estado e União;
XII - assessorar
o Comando da Guarda Civil Municipal em assuntos de sua competência;
XIII
- elaborar análises e relatórios estatísticos
apontando, as variações e as predominâncias de ocorrências atendidas pela
Guarda Civil Municipal;
XIV - manter
o controle dos boletins de ocorrências registrados pela Guarda Civil Municipal;
XV - obter
e acompanhar dados estatísticos e informações relativas à defesa de interesse
do Município;
XVI
- elaborar estatísticas e indicadores sociais, para
planejamento de ações e decisões de defesa social do Município;
XVII
- elaborar e apresentar o seu plano Anual de Ações,
observadas as diretrizes do Serviço de Inteligência;
XVIII
- executar a coleta e análise de dados para a
produção de conhecimento no campo da defesa social;
XIX - monitorar
a efetividade das ações de defesa social no Município;
XX - subsidiar
as decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM Varginha, com
relatórios sobre práticas infracionais, criminais e administrativas;
XXI - levantar
dados e informações necessárias à tomada de decisões dos diversos órgãos
integrantes do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, GGIM Varginha, para o
cumprimento de suas atribuições legais;
XXII
- salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio
de medidas de segurança;
XXIII
- manter a segurança de arquivos de assuntos
sigilosos sob a responsabilidade do serviço de Inteligência; e
XXIV
- prever, prevenir, acompanhar e neutralizar riscos,
de possíveis atos de sabotagem, desastres naturais e de causas humanas,
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art.
3º Serão designados pelo Diretor Administrativo da
Guarda Civil Municipal de Varginha – MG, 5% (cinco por cento) do seu efetivo
para as atividades previstas neste Decreto.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
JAIR
GABRIEL
DIRETOR
ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Conclusão
A política de segurança municipal requer
ferramentas que possam viabilizar informações e indicadores para a tomada de
decisões e direcionamento de ações na intenção de propor mais segurança aos
munícipes, na qual as guardas municipais, na área de inteligência, devem buscar
constituir esses núcleos de inteligência na intenção de unificar informações
entre o Governo Federal, Estados e Municípios, aproveitando inclusive as ações
advindas por meio da Lei Federal 13.675/18
Com isso também cabe as Administrações Públicas que
quer fortalecer as ações de segurança pública em seus municípios através das
Guardas Municipais o dever de possibilitar aos seus servidores os recursos necessários
ao melhor desempenho e mister, a necessidade de estabelecer procedimentos para
a segurança das informações da Guarda Municipal assim como combater a
contrainteligência,
Referências
Bibliográficas
BRASIL. Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm>.
24 set 2018.
_______. Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Dispõe sobra a
disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do §7º do art. 144 da Constituição Federal. Cria a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de setembro de 1994, a Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da ei nº 12.681, de 4
de julho de 2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13675.htm>.
Acesso em 24 set 2018.
_______. Decreto nº
4.376, de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre a organização e funcionamento do
Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4376.htm>.
Acesso em 24 set 2018.
_______. Departamento
de Polícia Federal. Manual de Doutrina de Inteligência Policial – Volume I. Brasília,
2011.
VARGINHA/MG.
Decreto nº 7.555, de 7 de dezembro de 2015. Institui o serviço de inteligência,
contra inteligência, informações e estatísticas da Guarda Civi Municipal de
Varginha. Disponível em <http://www.varginha.mg.gov.br/legislacao-municipal/decretos/542-2015/19135-decreto-no-75552015-institui-o-servico-de-inteligencia-contra-inteligencia-informacoes-e>.
Acesso em 24 set 2018.
Sobre
o autor
Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal
de Salvador/BA
Autor
dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a
Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”.
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