Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em 1ª
votação.Oposição afirma que mensagem do executivo é inconstitucional
Foi aprovada, nesta quarta-feira (20), pela Câmara Municipal de
Fortaleza, em primeira votação, projeto de lei complementar de iniciativa do
Poder Executivo, que amplia as competências da Guarda Municipal de Fortaleza,
para que atuem também na fiscalização do trânsito. A votação, em sessão
ordinária no plenário da Câmara, teve 25 votos favoráveis e 4 contrários.
Na mensagem, o prefeito Roberto Cláudio, usa a justificativa de
adequar a legislação municipal à nacional, utilizando como base o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, que possibilita que estes órgãos exerçam
competência de trânsito no âmbito do município. Se aprovada a mensagem, os
guardas vão passar a exercer as competências que lhe forem conferidas, nas vias
e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Os vereadores João Alfredo (PSOL), Deodato Ramalho (PT) e Toinha
Rocha (PSOL), se posicionaram contrários ao projeto, pois, segundo, eles, a
matéria é inconstitucional. Eles destacaram que a alteração extrapola as competências
determinadas constitucionalmente para a Guarda Municipal e entra em atribuições
do órgão de trânsito existente, no caso, da Autarquia Municipal de Trânsito.
Segundo o líder do governo, Evaldo Lima (PCdoB), o projeto
atende aos anseios da sociedade, que visa melhorias no trânsito. “O que a
cidade quer é a melhoria da mobilidade urbana, enfim que motoristas não ocupem
as faixas para ciclistas, que haja mais educação no trânsito. Então é preciso
pensar no bem social.”, destacou. Segundo ele, “ao contrário do que foi
apontado pelos vereadores da oposição, a ação direta de inconstitucionalidade
não gera efeito suspensivo”.
Fonte: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2015/05/aprovado-em-1-votacao-projeto-que-permite-guarda-ordenar-transito.html
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