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segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Sindicato dos Guardas Municipais de Carmópolis (SE) entra com representação no MP contra a Prefeitura


O Sindicato dos Guardas Municipais de Carmópolis - SIGMC, buscando defender a categoria e visando estar lutando por mais melhorias e condições de trabalho dignas para todos os agentes da Guarda Municipal de Carmópolis, estado de Sergipe, entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura, alegando que a gestão municipal não vem fornecendo equipamentos de proteção individual e coletiva aos servidores da corporação, como determina as NR6 e NR9 do Ministério do Trabalho, que trata de normativas sobre a questão do trabalhador possuir equipamentos de proteção individual e coletiva para resguardar a integridade física e da vida dos agentes, assim como um programa de prevenção de riscos voltado ao trabalho do guarda municipal, falta de fardamentos pois conforme a Lei Federal 13.022, pois a identificação do agente da guarda municipal em seu serviço é feita pelo uso de uniformes devidamente padronizados, falta de criação de corregedoria e ouvidoria, assim como do regimento interno para estar se adequando ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e a falta de fornecimento de equipamentos de menor potencial ofensivo como determina a Lei Federal 13.060/14
Conforme o Presidente do SIGMC, GM Hilderley, essa ação é para que a Prefeitura venha a cumprir com suas obrigações de fazer a Guarda Municipal se adequar à Lei Federal 13.022/14, como também de estar dando as mínimas condições dignas para que possam ser desenvolvido um bom trabalho pelos agentes da corporação, estando devidamente equipados e resguardando as suas vidas, podendo desta forma levar cada vez mais segurança para a população.


Fonte: SIGMC

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