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Calmon Notícias.
Nesta
quarta-feira, 25 de julho de 2018, foi apresentado o projeto da Federação
Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, elaborado pelo GCM
Alan Braga, para atualização jurídica da Lei de criação da Guarda Municipal de
Miguel Calmon, na qual a lei desta instituição é de 1997, e contém informações
desatualizadas como a do comando da corporação ser realizada por um sargento da
reserva. O projeto também trás a prerrogativa de criação de corregedoria e
ouvidoria, assim como do estatuto dos servidores da guarda municipal e demais
normativas para a melhor gestão e organização da Guarda Municipal.
Buscando atualizar
as informações desta legislação, inclusive para estar em conformidade com a Lei
Federal 13.022/14, assim como para poder tanto dar a possibilidade de captação
de recursos, fazer convênios, consórcios, de ter também a questão do armamento
institucional e reorganizar a corporação foi elaborado esse projeto, que também
inclui a normatização do brasão da Guarda Municipal de Miguel Calmon e
gratificação de adicional de periculosidade de 30%. Após ser visto pelo Prefeito José Ricardo Leal Requião, o projeto foi encaminhado para o setor jurídico da gestão municipal para análise e parecer sobre o mesmo.
As Guardas
Municipais precisam se adequar ao Estatuto Geral das Guardas Municipais tanto
em termos de estrutura como de amparo jurídico para desta forma poderem cada
vez progredirem e serem mais efetivas em suas ações e amparadas dentro da
legalidade de seus atos.
Fonte: FEBAGUAM
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