FEBAGUAM realiza denúncia no Ministério Público contra a Prefeitura de Várzea da Roça (BA)

Nesta sexta-feira, 25 de agosto de 2017, através do GCM Alan Braga, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Várzea da Roça por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14, da qual trata o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não fornecendo uniformes para os agentes, não fornecendo equipamentos de segurança, não criando o Estatuto próprio da corporação, não criando plano de cargos específico e não fornecendo treinamento e formação especifica em conformidade com a Matriz Curricular de Formação Nacional de Guardas Municipais, contratando pessoas para exercer a função de guarda municipal sem o devido concurso público, e não colocando um comandante de carreira, como se estabelece esta normativa federal que trata destas corporações de segurança pública da esfera municipal.

Outros municípios da Bahia continuam em desrespeitar esta Lei Federal que disciplina as corporações de Guardas Municipais e a FEBAGUAM tem se posicionado contra a essas arbitrariedades.

Veja o vídeo da denúncia no Ministério Público:

Fonte: FEBAGUAM

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