PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

FEBAGUAM realiza representação no MP contra o município de Uruçuca (BA) por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14

Após verificar e constatar nos edital de processo seletivo da Prefeitura Municipal de Uruçuca, na região sul da Bahia, nesta segunda-feira, 06 de novembro de 2017, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito aos artigos 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual realiza seleção para contratação temporária de pessoas para o exercício da função de Guarda Municipal em ambos os municípios, onde conforme os artigos 9º e 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais deve haver concurso público para preenchimento de cargos apenas de carreira, com os pré-requisitos de escolaridade mínima de ensino médio completo, tendo no mínimo 18 anos de idade, fazer provas escritas, passar por teste de aptidão física, avaliação psicológica e possuir idoneidade moral.
A FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possa apurar as irregularidades apontadas nessas ações pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
Na mesma representação de denúncia, a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em referência a mais esta denúncia apresentada pela FEBAGUAM.
Nosso objetivo é fazer com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia respeitem as guardas municipais e a Lei Federal 13.022.



Fonte: FEBAGUAM

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