Os agentes selecionados da Guarda Civil
Municipal de Nazaré já estão lotados no Departamento Municipal de Trânsito –
DEMUT e agora estão aptos a estarem autuando no trânsito do município, estando
em conformidade com a lei federal 13.022/14 – Estatuto Geral das Guardas
Municipais, bem como os requisitos do parágrafo 4º do artigo 280 da lei federal
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Os agentes da Guarda Municipal
receberam a formação para atuar oficialmente como autoridade de trânsito através
da EPTRAN – Escola Pública de Trânsito com apoio da Prefeitura Municipal de Nazaré,
onde o curso teve início no dia 14/09 e prosseguindo até o dia 02/10, cumprindo
a grade curricular de 120 horas/aula para estar apto para autuar na área de
trânsito.
Fonte: Guarda Municipal de Nazaré/BA
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