O Projeto de Lei n° 13/2018,
de regulamentação da Guarda Civil Municipal de São José do Jacuipe, elaborado
pela Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, pelo
GCM Alan Braga, que foi encaminhado pelo Prefeito no dia 31 de julho de 2018
para a Câmara Municipal, será discutido nesta sexta-feira, 03/08.
O projeto de regulamentação
da GCM estará na pauta de ordem do dia, na qual visa dar a certidão de
nascimento oficial para a Guarda Municipal, pois no momento essa corporação não
possui sua devida lei de criação, e de fato começar a adequar perante a Lei
Federal n° 13.022/14. Em seu texto além de trazer informações do Estatuto.
Geral das Guardas Municipais como a questão do ingresso na carreira, as
atribuições e competências, comando de carreira, organização hierárquica, trás
também a questão da garantia do recebimento do adicional de risco no valor de
30%, que também é uma vitória aos agentes da GCM sobre esta questão.
Segundo o GCM Alan Braga,
para a FEBAGUAM é uma imensa satisfação está contribuindo com a regulamentação
de mais uma Guarda Municipal na Bahia, e desta forma ir ajudando a implementar
a Lei Federal 13.022/14, tornando as GCM's mais organizadas e fortalecendo cada
vez mais essas instituições.
Fonte: FEBAGUAM
Fonte: FEBAGUAM
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