Nesta terça-feira, 14 de agosto de 2018,
novamente a Federação Baiana de Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM por
meio do GCM Alan Braga, apresentou denúncia contra a Prefeitura Municipal de
Laje, na região do Vale do Jiquiriça.
Desta vez a Prefeitura Municipal de Laje
publicou através do edital nº 01/2018, processo seletivo para diversas vagas,
entre essas para o cargo de Guarda Municipal exigindo o ensino fundamental
completo.
A FEBAGUAM denunciou novamente no Ministério
Público contra a Prefeitura de Laje porque desta vez desrespeitou os artigos 9º
e 10º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que trata do Estatuto
Geral das Guardas Municipais, onde no artigo 9º deixa bem claro que o cargo de
guarda municipal é preenchido apenas através de concurso público de cargo
efetivo para guarda municipal, não podendo ser preenchido por processo seletivo
para cargo temporário, além disso exigindo-se ensino fundamental completo, desrespeitando
o artigo 10º da qual deixa claro que a escolaridade mínima exigida para o
concurso público para guarda municipal é de ensino médio completo.
A FEBAGUAM está atenta a essas
irregularidades e busca tomar as medidas cabíveis para que tais atos sejam
impedidos e que as Prefeituras venham a respeitar a Lei Federal nº 13.022/14
que disciplina e organiza as Guardas Municipais em todo o Brasil.
Fonte: FEBAGUAM
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