PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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sexta-feira, 24 de abril de 2015

GUARDA MUNICIPAL E POLICIA MILITAR PODERÃO USAR ITENS DE CONTRABANDO APREENDIDOS

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 23, um projeto de lei que autoriza o uso, pelas Polícias Militares (PMs) dos Estados e Guardas Municipais, de 80% de todos os produtos apreendidos pela Polícia Federal (PF) por contrabando e outros crimes. 
Os artigos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que será responsável pela distribuição dos bens para as corporações locais. O projeto vai agora para o Senado, onde pode receber alterações. Caso o texto seja mantido como saiu da Câmara, mercadorias como armas, carros e aviões tomados pela PF poderão ser usados pelas polícias locais de Estados e municípios.


Fonte: Revista Isto É

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