A Câmara de
Curitiba aprovou em primeira votação unânime, nesta segunda-feira (27), projeto
de Chico do Uberaba (PMN) que altera a lei municipal 10.625/2002, referente aos
ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público. A matéria
regulamenta a assinatura de convênios, entre a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente (SMMA) e a Guarda Municipal (GM), para fiscalizar a poluição sonora
nos logradouros públicos da cidade (005.00357.2013, com o substitutivo aprovado
031.00016.2015).
Na prática, a
ideia do autor é viabilizar à GM, por meio de um convênio, a aplicação de
multas por som alto em parques e praças da cidade. "A secretaria não
dispõe de efetivo suficiente, principalmente nos fins de semana, para
fiscalizar a poluição sonora. A Guarda Municipal muita vezes é chamada, mas não
tem poder de multa e precisa esperar a Polícia Militar. Assim, espera-se mais
agilidade no combate ao problema, que acaba com o sossego dos moradores",
explicou Uberaba.
O vereador
destacou que o texto aprovado é de caráter autorizatório. Ou seja, não impõe
atribuições à SMMA, já que a Lei Orgânica atribui como competência do Poder
Executivo, e não do Legislativo, a criação de leis referentes a secretarias e
órgãos do município. "Os convênios seriam restritos à fiscalização da
poluição sonora em logradouros públicos. A Guarda Municipal não vai sair
multando bares, casas noturnas e muito menos igrejas", completou.
O projeto acatado
em primeiro turno também deixa mais clara a possibilidade de a SMMA solicitar o
apoio da GM para a fiscalização de ruídos. Na redação atual da lei, o parágrafo
único ao artigo 15 fala apenas que os fiscais podem pedir "o auxílio das
autoridades policiais". Se acatada em segunda votação e sancionada (pelo
prefeito) ou promulgada (pelo presidente da Casa), a norma entrará em vigor 60
dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Debate
O líder do
prefeito, Paulo Salamuni (PV), encaminhou pela aprovação do projeto de lei. Na
discussão, Valdemir Soares (PRB) disse que é importante que os convênios
atenham-se à fiscalização do som alto nos logradouros, como parques e praças.
"A atribuição dos guardas municipais é proteger o patrimônio
público", ponderou o vereador.
Tico Kuzma (Pros)
disse que o convênio seria semelhante ao que ocorre na autuação dos pichadores.
"A proposta visa dar mais autoridade à Guarda Municipal e vem ao encontro
da lei federal [13.022/2014]”, sustentou. Também participaram do debate os
vereadores Chicarelli (PSDC), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jorge Bernardi (PDT),
Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB), Serginho do Posto (PSDB) e Toninho da
Farmácia (PP), todos favoráveis ao projeto em pauta.
Fonte: Blog Amigos da Guarda Civil
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